Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica à recorrente, decorrente da apuração unilateral do saldo de consumo de energia elétrica não quantificado previamente.  ... (Continua)