Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos previdenciários percebidos pelo devedor - Determinação de reapreciação da questão - Tema 1153 do C. STJ. Honorários advocatícios que, apesar de possuírem natureza alimentar, não se equiparam às prestações alimentícias e, portanto, a eles não se aplicam os benefícios a estas concedidos - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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