Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. SALDO REMANESCENTE. NEGATIVAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO BANCO CREDOR.

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos.  ... (Continua)