Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL, BENFEITORIAS REALIZADAS E IMÓVEL ONDE RESIDIA O EX-CASAL. PARTILHA. IDONEIDADE DE PARCELA MÍNIMA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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