Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS POR MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO.

Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplicável ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques - Tema 1150/STJ - Aplicação do princípio da actio nata - Ciência inequívoca ocorrida quando da realização do saque total de suas cotas do PASEP, em 21/03/1995 - Impossibilidade de adoção da data em que solicitada a microfilmagem e extratos, pois o conhecimento quanto ao valor a que teve direito ocorreu no momento do saque de seu saldo, a partir de quando tinha possibilidade de identificar eventuais irregularidades - A opção do autor por buscar informações anos depois da data em que sacada a quantia não significa que teve ciência posterior do fato lesivo - Prescrição consumada - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)