Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO POR INAPTIDÃO FÍSICA. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM SEDE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. SÚMULA 671/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação estatal ao pagamento de danos materiais (salários ou lucros cessantes) e morais, após ter sido considerado inapto em avaliação médica pré-admissional, com posterior anulação judicial do referido ato administrativo. Sentença julgou improcedentes os pedidos, tendo sido interposto recurso de apelação pelo autor. ... ()
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