Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. NECESSIDADE URGENTE. COMPROVAÇÃO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.
1.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... ()
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