Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 1.537.839-9 DESTE E. TJPR, E DO TEMA 986/STJ. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA 986/STJ APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ O DIA 27.03.2017. MODULAÇÃO INCIDENTE NO CASO CONCRETO. LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JULHO DE 2015 E AINDA VIGENTE. DIREITO AO RECOLHIMENTO SEM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR ATÉ A DATA LIMITE ESTABELECIDA PELA CORTE SUPERIOR (29.05.2024). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.