Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE LONGO PRAZO ENTRE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". ... (Continua)