Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PRELIMINAR. Não instauração de incidente de insanidade mental. A mera alegação de que o inculpado seria dependente químico não exclui a responsabilidade pelo delito praticado, porque, para tanto, seria preciso que não possuísse discernimento para agir em conformidade com o Direito, bem como que a condição de drogadição tivesse advindo de caso fortuito ou força maior. Precedente do STJ. In casu, a defesa pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental na defesa prévia, tendo o pedido sido indeferido, contra o que não se insurgiu a parte. No decorrer do feito, em nenhum momento houve dúvidas quanto à higidez mental do agente, que esteve recolhido ao longo de toda a instrução. Não verificada qualquer nulidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)