Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS - ESPECIALIDADE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI 5.194/2013. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO - GHFI. NÃO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA DO AUMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 864 DO STF. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Tema 864 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.... (Continua)