Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. LIMITAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, VIA SISCRED, IMPOSTAS PELO DECRETO 7.871/2017, art. 51 (RICMS/PR). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.748.097-2. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DO ESTADO DO PARANÁ CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 24, §§ 3º E 4º) EM CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO À LEI COMPLEMENTAR 87/1996. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 346/STF (RE Acórdão/STF) AO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO ENTRE AS MATÉRIAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.