Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO). ALEGAÇÃO DE ERRO. DEMISSÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA OU NEXO CAUSAL ENTRE O (ASO) E A DEMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em sede de ação de indenização por danos morais. O autor alegou que, após acidente automobilístico, foi declarado apto em exame médico realizado pela apelada, o que resultou em sua demissão, apesar de sua incapacidade laborativa. Pleiteou indenização de R$ 25.000,00 por danos morais decorrentes da alegada falha na emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). ... (Continua)