Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 408.5029.4644.5895

1 - TJSP PRELIMINARES -

Carência da ação - ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Não configuração - COMPETÊNCIA - Alegação de legitimidade da Caixa Econômica Federal - Descabimento - Processamento pela Justiça Estadual - Necessidade - Preliminares afastadas. ... ()

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