Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - CARÁTER EXCEPCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

No tocante aos alimentos pretendidos pela ex-cônjuge/ex-companheira (art. 1.694 do CC/02), deve-se ter em vista ao entendimento pacífico do c. STJ, no sentido de que a verba alimentar possui caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. ... (Continua)