Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DO SERVÇOO PRESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser comprovada para o seu reconhecimento a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada no mercado para operações de financiamento bancário, ônus do qual a parte não se desincumbiu. ... (Continua)