Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AFASTADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INSUSCETIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PARA MESMA FUNÇÃO - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AO PROCESSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme entendimento do STJ, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no CPC para o cabimento da remessa de ofício. ... (Continua)