Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO INCISO XV DO art. 9º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Decreto 12.338/2024, art. 3º estabelece de forma expressa que o indulto se aplica inclusive às penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos. ... (Continua)