Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS EM DESFAVOR DO PAI. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 24% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DOS FILHOS, QUE PUGNAM PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃ DOS. ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) EM AMBAS AS HIPÓTESES. DEMAIS APELOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO APELO INTERPOSTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DEMAIS APELOS NÃO CONHECIDOS.