Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONHECIMENTO PARCIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JURI. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. TEMA 1068 DO STF. LIMINAR MANTIDA.

1. Não merecem ser conhecidas as alegações relativas ao mérito do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, especificamente no que tange à apreciação da prova dos autos, tendo em vista que  o habeas corpus não se presta ao debate das questões de mérito, especialmente quando se está diante de insurgência que deveria ser movida mediante recurso próprio.... (Continua)