Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VANTAGEM PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO NO QUAL A RECLAMADA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I.

No recurso de revista, a parte não impugnou a fundamentação adotada no acórdão regional para o deslinde da controvérsia, de modo a atrair a incidência do item I da Súmula 422/TST. Isso porque o Regional reconheceu que a atividade realizada pelo reclamante o enquadra em categoria profissional diferenciada, nos termos do § 3º do CLT, art. 513, mas negou aplicação da negociação coletiva, sob o argumento de que o sindicato da categoria econômica que firmou a norma coletiva não representa a reclamada. O recorrente, em suas razoes de revista, atém-se a alegar que a função desempenhada por ele o enquadra em categoria profissional diferenciada, pelo que deveria ser aplicada ao caso a negociação coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)