Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLASSIFICAÇÃO DE AVARIAS DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO EM CONSONANCIA COM A RESOLUÇÃO N 810/2020 DO CONTRAN. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Apelação Civil objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reclassificação do dano no veículo envolvido em acidente de trânsito de «média monta para «pequena monta". ... ()
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