Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 1.018, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO APRESENTADO NA CONTRAMINUTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE TOTAL DAS AÇÕES - QUESTÃO ANALISADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E QUESTIONADA EM OUTRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUESTÃO PREJUDICADA - REQUERIMENTO DE DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - PRETENSÃO QUE SE REFERE ÀS PRESTAÇÕES FUTURAS E NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - PEDIDO JÁ APRESENTADO E DECIDIDO EM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ DA EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

Tratando-se de processo que tramita, na origem, de forma eletrônica e de agravo de instrumento também eletrônico, o descumprimento da exigência prevista no art. 1.018, parágrafo 2º, do CPC, não inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda se o agravado apresentou contraminuta. ... (Continua)