Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE -- SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - JUROS REMUNERATÓRIOS-REGULARIDADE DA COBRANÇA - ENCARGOS MORATÓRIOS.

Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)