Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal contra o Município de Osório, buscando o restabelecimento do valor dos proventos de inatividade, considerando-se a metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço adotada na concessão da aposentadoria, com a observância dos reajustes subsequentes. Subsidiariamente, postulou a concessão de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para assegurar a manutenção do valor real dos proventos. Sentença de improcedência, com recurso interposto pela parte autora. ... (Continua)