Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Tema 1.033 do STF. Internação em UTI. Ausência de vagas na rede pública. Serviços prestados por unidade privada. Cumprimento de ordem judicial. Utilização do mesmo critério adotado para o ressarcimento do sistema único de saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde. Embargos conhecidos e acolhidos. 

I. Caso em exame  ... (Continua)