Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 408.0079.1316.7512

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A

concessionária de serviço público tem responsabilidade objetiva pelos acidentes verificados em decorrência da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pela parte autora, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal. ... ()

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