Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Revogação de livramento condicional por descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão do benefício - Recurso defensivo - Agravante beneficiado pela concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Extinção da punibilidade - Perda do objeto caracterizada - Agravo prejudicado... ()
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