Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA E A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACERTO DO JULGADO EM NÃO RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE SE RATIFICA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.