Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - EXAME FOUNDATION ON RELACIONADO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NEGATIVA INDEVIDA - REEMBOLSO INTEGRAL - AFASTAMENTO DA TABELA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ firmou-se o entendimento de que o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS. É abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui da cobertura do plano a realização de exame relacionado a tratamento oncológico, mormente quando indicado por médico especialista. Consoante entendimento do STJ, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, dá ensejo ao direito ao reembolso integral das despesas por ele realizadas. A negativa indevida de fornecimento de medicamento e realização de procedimento relacionado ao tratamento oncológico, cuja cobertura não é expressamente excluída do contrato, é causa inequívoca de dano moral, pois gera aflição, angústia e sofrimento, além de representar afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana.... (Continua)