Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não demonstra onerosidade excessiva ao contratante. (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)