Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO PARA O REFERIDO PATAMAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MODO SIMPLES

revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados em contratos de mútuo bancário não prescinde da cabal demonstração de que é abusiva, in concreto, a taxa cobrada, assim considerada aquela que extrapola uma vez e meia a média de mercado para a mesma operação, no mesmo período. ... (Continua)