Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso ministerial. Insurgência contra concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024 sob a justificativa de ausência de comprovação da reparação do dano. Atuação da Defensoria Pública que representa presunção de hipossuficiência econômica, excetuando a obrigatoriedade de reparar o dano nos termos dos artigos Art. 9º, XV, e art. 12, §2º, I, do referido Decreto. Recurso desprovido.... ()
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