Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR (CARTEIRO) PRETENDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE ALEGA PERMANECER COM SEQUELA PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. ... (Continua)