Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ALÉM DO LIMITE PERMITIDO EM NORMA DO INSS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DO LIMITE LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA.

julgamento ultra petita ocorre quando o julgador decide além dos pedidos limitantes. Não há que se falar em ocorrência do referido vício quando a sentença, embora utilize fundamentação diversa daquela indicada na petição inicial, concede bem da vida que está dentro dos limites estipulados pelo pedido. ... (Continua)