Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO E ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE OFERECIMENTO DE NOVO ACORDO, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR TER SUBTRAÍDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM 30.10.2023, DE SEU ENTÃO NAMORADO, APROVEITANDO-SE DO ACESSO AO APARELHO DE TELEFONE CELULAR PARA FAZER UMA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. EM 27.11.2024, REALIZADA AUDIÊNCIA ESPECIAL COM A PRESENÇA DA VÍTIMA, O PACIENTE ACEITOU DE FORMA LIVRE E VOLUNTÁRIA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APESAR DA IRRESIGNAÇÃO DA SUA DEFESA TÉCNICA QUANTO AO VALOR PROPOSTO, ALEGANDO SER EXCESSIVO PARA UMA PESSOA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. O PACIENTE NÃO ALEGOU E NEM COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO À VÍTIMA. AO CONTRÁRIO, MESMO ADVERTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO VALOR PROPOSTO, VOLUNTARIA E PESSOALMENTE, MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO, QUE NÃO SE APRESENTA DESARRAZOADO E NEM DESPROPORCIONAL, NA MEDIDA EM QUE RELEVOU OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, QUE FOI FURTADA POR SEU NAMORADO, HÁ CERCA DE UM ANO, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO PACIENTE, FIXADO O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM 14 (CATORZE) PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA PARA PAGAMENTO NO MÊS SEGUINTE. RAZOABILIDADE DOS TERMOS DO ACORDO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.