Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. GUARDA UNILATERAL MANTIDA EM FAVOR DA GENITORA. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO PELO PAI. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo genitor contra sentença que deferiu à genitora a guarda unilateral do filho menor, nascido em 11/06/2009, e fixou alimentos em seu favor no percentual de 17,5% dos rendimentos do pai, ou, em caso de desemprego, 17,5% do salário mínimo. O genitor sustenta a necessidade de guarda compartilhada e requer a minoração da pensão alimentícia. ... (Continua)