Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a liminar consistente em autorização de mudança de qualquer sublocatário do autor. Insurgência do autor. Não acolhimento. Inexistência de elementos suficientes das alegações (unilaterais) que autorizem a concessão da medida liminar. Obrigar a mudança de qualquer sublocatário pode acarretar a irreversibilidade dos efeitos da medida. Necessário ouvir a parte contrária, até porque há impedimento previsto no art. 300 § 3º, do CPC, com a ressalva de que nada impede a reanálise do pleito liminar após defesa. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)