Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO LABORADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-Lei 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A PARTE AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO LABORADO ENTRE 18/02/1993 E 06/11/2007 NO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA, JUNTO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PLEITEANDO A REVISÃO E EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO. A CERTIDÃO ORIGINAL FOI EMITIDA EM 21/06/2011, SEM RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO.... (Continua)