Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. IMPLANTE DE DESFIBRILADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)