Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 700 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de dação em pagamento, diante do inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor. O autor da ação pleiteou a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos de cláusula contratual, alegando a validade da contratação e o descumprimento da obrigação principal. O apelante, por sua vez, alegou a invalidade do contrato por vício de consentimento, além da existência de condição suspensiva que impediria a exigibilidade da dívida. ... (Continua)