Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CASSAÇÃO DE CNH. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado para anular processo administrativo de cassação de CNH, sob alegação de nulidade da notificação. ... (Continua)