Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valor irrisório e impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos e por se tratar de verba que seria destinada ao pagamento de salários de funcionários e encargos fiscais - Descabimento - Lícita a penhora de dinheiro em conta bancária da empresa devedora - Regra do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de comprovação que o valor seria utilizado para o pagamento de salários, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Impenhorabilidade não configurada - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)