Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 APOSENTADORIA DO EXECUTADO PARA SALDAR CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA.

Desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A lei processual civil vigente § 2º do art. 833, contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário/provento de aposentadoria. ... (Continua)