Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POR EXAME DE DNA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DA MENOR QUE SÃO PRESUMIDAS E ABRANGEM GASTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO. GENITOR QUE EXERCIA ATIVIDADE INFORMAL E AUFERIA RENDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2015, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESDE 2014. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO EXIME O APELANTE DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS JUSTIFICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS, A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.