Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA EM ÁREA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por em face da sentença proferida nos autos de ação possessória (interdito proibitório convolado em reintegração de posse), objetivando a proteção possessória do imóvel rural denominado «Fazenda Brejão". A sentença de origem julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração de posse em favor da parte autora, indeferindo a produção das provas requeridas pela parte ré e pelo Ministério Público. ... (Continua)