Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO RECONHECIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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