Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Demandantes que reclamam a ausência de transferência da propriedade do veículo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos correqueridos Rodrigo e Cayenny, que insistem na improcedência da Ação. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)