Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação Regressiva de Cobrança em que a parte autora, ora agravada, pleiteia o ressarcimento de valor pago em decorrência de acordo firmado no processo 072/1.03.0010152-8, onde ambas as partes figuraram no polo passivo. A parte autora adimpliu o montante de R$ 300.000,00 e promoveu a presente demanda visando a recomposição de seu patrimônio. No curso da ação, pleiteou a concessão de tutela e a expedição de certidão premonitória para averbação em registros públicos, pedido deferido em primeira instância. ... (Continua)