Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE JORNADA.

A função da escala especial de trabalho 12x36 é conceder ao empregado um maior intervalo entre as jornadas e, consequentemente, um maior tempo de descanso, o qual não é atingido quando da prestação habitual de horas extras. Contudo, a antecipação e a prorrogação da jornada contratual não são motivos suficientes para o reconhecimento da invalidade do regime autorizado, no caso em apreço, em norma coletiva. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)